AREsp 2271731 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando pressuposto necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Em face do exposto, não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Intimação Para Constituir Novo Advogado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso
- 2 Ausência de representação processual adequada
- 3 Obrigação de constituir novo advogado para prosseguimento recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando pressuposto necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Em face do exposto, não conheço do recurso.
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