REsp 2012581 - DECISAO

REsp 2012581 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de pressuposto processual de representação regular, pois o recorrente deixou de constituir novo advogado após a renúncia do procurador, em desacordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Fase Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Fase Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado
  2. 2 Obrigação de nomear novo advogado sob pena de não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de pressuposto processual de representação regular, pois o recorrente deixou de constituir novo advogado após a renúncia do procurador, em desacordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.