TP 1454 - DECISAO

TP 1454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, após a renúncia dos patronos, a agravante não regularizou sua representação processual, estando ausente pressuposto processual necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; em consequência, o pedido de tutela cautelar dependente ficou prejudicado e o agravo interno também foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp Nº 1.743.152/sp) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Trânsito Em Julgado Em 22.10.2024; Pedido De Tutela Provisória Dependente Prejudicado
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de tutela cautelar prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Agravo Interno
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Representação Processual Tutela Provisória Tutela Cautelar Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp Nº 1.743.152/sp) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Trânsito Em Julgado Em 22.10.2024; Pedido De Tutela Provisória Dependente Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso e ausência de novo advogado
  2. 2 Ausência de pressuposto processual (representação) para conhecimento do recurso
  3. 3 Perda de objeto da tutela cautelar dependente do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, após a renúncia dos patronos, a agravante não regularizou sua representação processual, estando ausente pressuposto processual necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; em consequência, o pedido de tutela cautelar dependente ficou prejudicado e o agravo interno também foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de tutela cautelar prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do recurso.