AREsp 2425688 - DECISAO

AREsp 2425688 - DECISAO

Comprovada a comunicação da renúncia ao mandante nos termos do art. 112 do CPC/2015 e não tendo a parte constituído novo procurador dentro do prazo legal, a representação processual restou não regularizada, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Advogado: SERGIO MAZZILLO; Sociedade De Advogados: H. B. Cavalcanti e Mazzillo Advogados; Mandante: ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 711-716.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Comunicação De Renúncia, Regularização De Representação, Intimação
Direito Processual Civil Advocacia Renúncia Ao Mandato Representação Processual Comunicação De Renúncia Regularização De Representação Intimação

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Parties

SERGIO MAZZILLO

Advogado

H. B. Cavalcanti e Mazzillo Advogados

Sociedade De Advogados

ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO

Mandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia ao mandato e comprovação da comunicação nos termos do art. 112 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação da parte em constituir novo procurador após renúncia regularmente comunicada
  3. 3 Consequência da não regularização da representação (não conhecimento dos embargos)

Ratio Decidendi

Comprovada a comunicação da renúncia ao mandante nos termos do art. 112 do CPC/2015 e não tendo a parte constituído novo procurador dentro do prazo legal, a representação processual restou não regularizada, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 711-716.

Orders

  • Excluir o nome dos advogados da autuação.
  • Publicar a decisão.