REsp 1896546 - DECISAO

REsp 1896546 - DECISAO

Comprovada a renúncia dos advogados e sua comunicação aos recorrentes nos termos do art. 112 do CPC/2015, e não tendo os recorrentes constituído novo procurador no prazo legal, o agravo em recurso extraordinário não comporta processamento, por força do art. 76, § 2º, I, do CPC; deve-se, ainda, excluir o nome dos advogados da autuação.

Parties
Recorrente: JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA; Recorrente: GILSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; torno sem efeito a decisão de fl. 965; excluem-se os nomes dos advogados da autuação; prossiga-se com intimação por carta com aviso de recebimento e arquivamento após trânsito em julgado.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Notificação Do Mandante, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 112 Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processo Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Notificação Do Mandante Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 112 Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA

Recorrente

GILSON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia do advogado sobre o processamento do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de constituir novo procurador após renúncia comunicada
  3. 3 Consequência da não regularização da representação nos prazos legais

Ratio Decidendi

Comprovada a renúncia dos advogados e sua comunicação aos recorrentes nos termos do art. 112 do CPC/2015, e não tendo os recorrentes constituído novo procurador no prazo legal, o agravo em recurso extraordinário não comporta processamento, por força do art. 76, § 2º, I, do CPC; deve-se, ainda, excluir o nome dos advogados da autuação.

Court Disposition

Não conheço do recurso; torno sem efeito a decisão de fl. 965; excluem-se os nomes dos advogados da autuação; prossiga-se com intimação por carta com aviso de recebimento e arquivamento após trânsito em julgado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 965.
  • Não conheço do recurso de fls. 903-923.