AREsp 2547709 - ACORDAO

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A intimação dirigida ao endereço constante dos autos é presumida válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não comunicou alteração de endereço; sendo dever da parte e de seus procuradores manter atualizados os dados cadastrais, a não regularização da representação processual após a intimação impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Advogado: LUIZ CARLOS PACHECO E SILVA; Advogada: LÉA CARNEIRO MACHADO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Inércia, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Renúncia Ao Mandato Intimação Regularização Da Representação Processual Inércia Deserção Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PACHECO E SILVA

Advogado

LÉA CARNEIRO MACHADO BEZERRA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos mesmo quando não recebida pessoalmente em razão de mudança de endereço não comunicada
  2. 2 Dever da parte e de seus procuradores de manter atualizado o endereço nos autos
  3. 3 Efeito da renúncia ao mandato e necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A intimação dirigida ao endereço constante dos autos é presumida válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não comunicou alteração de endereço; sendo dever da parte e de seus procuradores manter atualizados os dados cadastrais, a não regularização da representação processual após a intimação impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno