REsp 1712906 - DECISAO

REsp 1712906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, intimados para regularizar sua representação processual após renúncia ao mandato, permaneceram inertes, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo reforçada pela presunção de validade das intimações prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização De Representação Processual, Intimação, Presunção De Validade Das Intimações, Mudança De Endereço, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 274, Parágrafo Único
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização De Representação Processual Intimação Presunção De Validade Das Intimações Mudança De Endereço Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 274, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual regularizada após renúncia de mandato
  2. 2 Intimação para regularização da representação e inércia das partes
  3. 3 Presunção de validade das intimações quando não comunicada mudança de endereço

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, intimados para regularizar sua representação processual após renúncia ao mandato, permaneceram inertes, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo reforçada pela presunção de validade das intimações prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.