AREsp 1209565 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do mandatário, ausência de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Fase Recursal Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Fase Recursal
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase Recursal Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual
Legal Issues
- 1 Renúncia de mandato após a interposição do recurso
- 2 Obrigatoriedade de constituição de novo advogado
- 3 Presença de pressupostos processuais na fase recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do mandatário, ausência de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação do agravante para constituir novo advogado (fl. 1.037), uma vez que seu antigo procurador a havia notificado da renúncia de poderes para atuar na presente demanda (fls. 1.017/1.034). Verifica-se, todavia, que a agravante não regularizou sua representação processual, estando ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.9.2010) No mesmo sentido, dentre outras, cito as seguintes decisões singulares: AREsp 160.153/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º.7.2013; AREsp 158.372/SP, Rel. Luís Felipe Salomão, DJe 25.4.2013; REsp 753.739/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 14.11.2011; REsp 1.261.811-SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10.5.2012; REsp 1.146.885-RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11.12.2012; REsp 1.218.098, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 25.4.2012. Em face do exposto, não conheço do agravo interno . EMENTA