AREsp 1898970 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os agravantes não regularizaram sua representação processual após a renúncia do procurador, caracterizando ausência de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

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Parties
Agravantes: EGUIMAR ANTONIO DA SILVA; Agravantes: JOÃO LUIZ DA SILVA; Agravantes: S. PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso interposto por EGUIMAR ANTONIO DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA e S. PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Não Conhecimento De Recurso

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Parties

EGUIMAR ANTONIO DA SILVA

Agravantes

JOÃO LUIZ DA SILVA

Agravantes

S. PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato após a interposição do recurso
  2. 2 Inércia do recorrente em nomear novo advogado
  3. 3 Ausência de pressuposto processual para o conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os agravantes não regularizaram sua representação processual após a renúncia do procurador, caracterizando ausência de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por EGUIMAR ANTONIO DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA e S. PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Intimem -se.