REsp 2086911 - DECISAO

REsp 2086911 - DECISAO

Comprovada a renúncia do advogado e a ciência das partes mandantes, tendo estas não constituído novo procurador no prazo legal, o recurso especial não comporta processamento, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIGI PERACCHI; Recorrente: BM&I - PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Intimação Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

LUIGI PERACCHI

Recorrente

BM&I - PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso
  2. 2 Intimação das partes para regularização da representação processual
  3. 3 Ausência de constituição de novo advogado e consequente não processamento do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a renúncia do advogado e a ciência das partes mandantes, tendo estas não constituído novo procurador no prazo legal, o recurso especial não comporta processamento, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.
  • Publique-se.