AREsp 3033873 - DECISAO

AREsp 3033873 - DECISAO

Havendo prova nos autos de comunicação da renúncia e de resposta do apelante confirmando o recebimento, restou demonstrada ciência inequívoca, razão pela qual a comunicação extrajudicial atendeu ao art. 112 do CPC; o prazo legal para regularização decorre da lei (art. 76) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo/negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Publicação E Intimação, Súmula 7/stj
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Publicação E Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação extrajudicial realizada pelo advogado renunciante supre o disposto no art. 112 do CPC
  2. 2 Se a ausência de publicação da decisão que fixou prazo de 10 dias para regularização da representação processual acarreta nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC quanto à extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de comunicação da renúncia e de resposta do apelante confirmando o recebimento, restou demonstrada ciência inequívoca, razão pela qual a comunicação extrajudicial atendeu ao art. 112 do CPC; o prazo legal para regularização decorre da lei (art. 76) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo/negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se