AREsp 3033873 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (comprovante de envio de mensagem e resposta do apelante), que houve ciência inequívoca da renúncia e cumprimento do art. 112 do CPC; a regularização da representação não foi promovida no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Intimação/notificação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Súmula N. 7 Do STJ Intimação/notificação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Validade da comunicação de renúncia ao mandato e cumprimento do art. 112 do CPC
  3. 3 Necessidade de publicação/intimação da decisão que fixou prazo de 10 dias para regularização da representação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (comprovante de envio de mensagem e resposta do apelante), que houve ciência inequívoca da renúncia e cumprimento do art. 112 do CPC; a regularização da representação não foi promovida no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se