REsp 2111075 - DECISAO

REsp 2111075 - DECISAO

Como não foi interposto recurso contra a decisão monocrática não conhecida, a petição que noticiou acordo foi recebida como renúncia ao prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Requerente: ANDERSON JOSÉ GAUER; Requerente: EDILSON HILÁRIO GAUER; Requerente: GELSON LUIZ GAUER; Requerente: LIZETE MARIA GAUER VANZZO; Requerente: MARIA CORETI CAUER; Requerente: MARILETE MARIA GAUER SCHWENDLER; Requerente: VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.; Requerente: DJEISON ROBERTO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição De Acordo Apresentada Após Decisão Monocrática Não Conhecida; Recepção Da Petição Como Renúncia Ao Prazo Recursal E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Feito, Acordo
Processo Civil Direito Processual Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Extinção Do Feito Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Requerente

ANDERSON JOSÉ GAUER

Requerente

EDILSON HILÁRIO GAUER

Requerente

GELSON LUIZ GAUER

Requerente

LIZETE MARIA GAUER VANZZO

Requerente

MARIA CORETI CAUER

Requerente

MARILETE MARIA GAUER SCHWENDLER

Requerente

VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.

Requerente

DJEISON ROBERTO WERNER

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição De Acordo Apresentada Após Decisão Monocrática Não Conhecida; Recepção Da Petição Como Renúncia Ao Prazo Recursal E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de petição como renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Ausência de recurso contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Como não foi interposto recurso contra a decisão monocrática não conhecida, a petição que noticiou acordo foi recebida como renúncia ao prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Recebo a presente petição como renúncia ao prazo recursal.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.