AREsp 2910000 - DECISAO

AREsp 2910000 - DECISAO

Homologo o pedido de renúncia ao direito de recorrer em razão de ter sido apresentado por procurador devidamente habilitado.

Parties
Ré: VGI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Desapropriação / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Pedido de renúncia ao direito de recorrer homologado.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação Judicial
Desapropriação Renúncia Ao Prazo Recursal Homologação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VGI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Desapropriação / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de recorrer
  2. 2 Habilitação de procurador
  3. 3 Homologação do pedido

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de renúncia ao direito de recorrer em razão de ter sido apresentado por procurador devidamente habilitado.

Court Disposition

Pedido de renúncia ao direito de recorrer homologado.

Orders

  • Autos à Secretaria para as providências necessárias.
  • Intimem-se.