REsp 1904410 - DECISAO

Homologo a renúncia ao prazo recursal requerida na petição de fls. 360/361 (e-STJ), declarando precluso o direito de recorrer da parte renunciante; após certificação do trânsito em julgado em razão da renúncia, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties: Parte Renunciante: VARGEM GRANDE LEILOES RURAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Renúncia Ao Prazo Recursal / Homologação
Outcome: Homologada a renúncia ao prazo recursal; direito de recorrer declarado precluso; remetam-se os autos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics: Renúncia Ao Prazo Recursal, Preclusão Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Juízo De Origem

Processo Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Preclusão Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

VARGEM GRANDE LEILOES RURAIS LTDA.

Parte Renunciante

Procedural Posture

Renúncia Ao Prazo Recursal / Homologação

Legal Issues

1 Homologação da renúncia ao prazo recursal
2 Preclusão do direito de recorrer
3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologada a renúncia ao prazo recursal; direito de recorrer declarado precluso; remetam-se os autos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado.

Orders

Homologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao prazo recursal.
Declaro precluso o direito de recorrer da parte renunciante VARGEM GRANDE LEILOES RURAIS LTDA.