REsp 1923789 - DECISAO
A Primeira Seção afetou a controvérsia quanto à possibilidade de renúncia tácita da prescrição nos casos em que a Administração Pública reconhece administrativamente o direito após o prazo prescricional (Tema 1.109), determinando o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.109
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após julgamento do Tema 1.109 pelo STJ, o Tribunal a quo deverá proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Renúncia Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.109
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.109
Legal Issues
- 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito pleiteado após o decurso do prazo prescricional
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do procedimento de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
A Primeira Seção afetou a controvérsia quanto à possibilidade de renúncia tácita da prescrição nos casos em que a Administração Pública reconhece administrativamente o direito após o prazo prescricional (Tema 1.109), determinando o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema por este STJ, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após julgamento do Tema 1.109 pelo STJ, o Tribunal a quo deverá proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
- Após o julgamento do Tema 1.109 por este STJ, o Tribunal a quo deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESPS 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS), REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 20.10.2021, TEMA 1.109). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 20.10.2021 (Tema 1.109), afetou ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos a seguinte controvérsia: "definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". Confira-se a ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado. (ProAfR no REsp 1925192/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 20/10/2021) 2. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015. 3. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.109 por este STJ, o Tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 4. Publique-se. Intimações necessárias.