AREsp 1139980 - DECISAO

AREsp 1139980 - DECISAO

Por não ter sido constituído novo patrono após renúncia e não havendo advogado cadastrado, o pedido de e-STJ fls. 236/243 não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015); inexistindo recurso pendente e não suspendendo/interrompendo o prazo recursal o pedido, a decisão de fls. 226/227 transitou em julgado, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Outcome
Não conheço do pedido de e-STJ fls. 236/243.
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Representação Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Prazo Recursal
Processo Civil Renúncia De Advogado Representação Processual Intimação Trânsito Em Julgado Preclusão Prazo Recursal

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Legal Issues

  1. 1 Ausência de advogado constituído nos autos
  2. 2 Renúncia dos advogados e necessidade de constituir novo patrono
  3. 3 Conhecimento do pedido condicionado à representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido constituído novo patrono após renúncia e não havendo advogado cadastrado, o pedido de e-STJ fls. 236/243 não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015); inexistindo recurso pendente e não suspendendo/interrompendo o prazo recursal o pedido, a decisão de fls. 226/227 transitou em julgado, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de e-STJ fls. 236/243.

Orders

  • Não conheço do pedido de e-STJ fls. 236/243
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 226/227