REsp 1879773 - DECISAO

REsp 1879773 - DECISAO

Havendo renúncia dos advogados que representavam os recorrentes, com intimação pessoal para a regularização da representação processual devidamente recebida (avisos de recebimento assinados), e não tendo os recorrentes constituído novo patrono no prazo, configurou-se a hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/2015 que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Representação Processual, Intimação Pessoal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Renúncia De Advogado Representação Processual Intimação Pessoal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de advogado
  2. 2 Consequência da inércia dos recorrentes nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos advogados que representavam os recorrentes, com intimação pessoal para a regularização da representação processual devidamente recebida (avisos de recebimento assinados), e não tendo os recorrentes constituído novo patrono no prazo, configurou-se a hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/2015 que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se pessoalmente os recorrentes.
  • Publique-se.