AREsp 2498372 - DECISAO

AREsp 2498372 - DECISAO

Verificada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador no prazo assinalado, configurou-se irregularidade de representação que não foi sanada; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POPRAD RJ PARTICIPACOES LTDA; Agravante: F C AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Irregularidade Da Representação (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Renúncia De Advogado Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

POPRAD RJ PARTICIPACOES LTDA

Agravante

F C AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Irregularidade Da Representação (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia do advogado
  2. 2 Consequências processuais da não regularização da representação na instância recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de irregularidade processual

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador no prazo assinalado, configurou-se irregularidade de representação que não foi sanada; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...