AREsp 2637182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 90 do CPC) não ampara a tese recursal por versar sobre tema diverso, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (planilha de cálculos versus peça inaugural), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, houve mero erro material na peça inaugural enquanto a planilha demonstrou o valor correto, não havendo renúncia expressa do credor.

Parties
Agravante: ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Renúncia De Crédito, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Renúncia De Crédito Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC (renúncia) ao caso concreto
  2. 2 Se houve renúncia do exequente aos encargos incidentes sobre a dívida
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 90 do CPC) não ampara a tese recursal por versar sobre tema diverso, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (planilha de cálculos versus peça inaugural), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, houve mero erro material na peça inaugural enquanto a planilha demonstrou o valor correto, não havendo renúncia expressa do credor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.