REsp 1821578 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a renúncia ao direito que fundamenta a ação é ato unilateral do autor que extingue a relação material controvertida; em razão da manifestação do Município, o Recurso Especial foi julgado prejudicado; questões relativas aos honorários de sucumbência devem ser decididas pela instância ordinária.

Parties: Peticionário: Município de São José do Rio Preto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome: Não conheço do pedido; julgo prejudicado o Recurso Especial; eventual discussão sobre honorários de sucumbência remetida à instância ordinária.
Legal Topics: Renúncia De Direito, Extinção Da Relação De Direito Material, Honorários De Sucumbência, Prejudicialidade

Direito Processual Civil Renúncia De Direito Extinção Da Relação De Direito Material Honorários De Sucumbência Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação
2 Prejudicialidade do Recurso Especial
3 Competência para decidir sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido; julgo prejudicado o Recurso Especial; eventual discussão sobre honorários de sucumbência remetida à instância ordinária.

Orders

Não conheço do referido pedido
Julgo prejudicado o Recurso Especial