AREsp 2728532 - DECISAO

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Verificada a renúncia da autora ao direito que fundamenta a ação, e tendo a ANS manifestado ciência e anuência, sendo direito disponível, a renúncia foi homologada e o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) não foram examinados por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância e interpretação de legislação fiscal.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Anuente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação / Renúncia De Direito / Decisão De Mérito Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia; Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia De Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Destino Do Feito Executivo, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Renúncia De Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Anuente

Procedural Posture

Homologação De Transação / Renúncia De Direito / Decisão De Mérito Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da renúncia de direito sobre direito disponível
  2. 2 Efeitos e desdobramentos da homologação quanto a honorários sucumbenciais, custas e destino do feito executivo
  3. 3 Impedimentos ao exame dos desdobramentos por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia da autora ao direito que fundamenta a ação, e tendo a ANS manifestado ciência e anuência, sendo direito disponível, a renúncia foi homologada e o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) não foram examinados por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância e interpretação de legislação fiscal.

Court Disposition

Homologo a renúncia; Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.