AREsp 2964278 - DECISAO

AREsp 2964278 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, questões constitucionais não seriam apreciáveis pelo STJ.

Parties
Autor: Jairo Fabiano Rocha Carloto; Autor: Tamara Pereira; Ré: Rodobens Incorporadora Imobiliária 307 SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Renúncia De Direitos Em Transação, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Coação, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, III, Cf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Renúncia De Direitos Em Transação Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Coação Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7) Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Jairo Fabiano Rocha Carloto

Autor

Tamara Pereira

Autor

Rodobens Incorporadora Imobiliária 307 SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de renúncia de direitos em transação
  2. 2 Alegação de coação na assinatura da transação
  3. 3 Aplicabilidade do TAC e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, questões constitucionais não seriam apreciáveis pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.