TP 2691 - DECISAO

TP 2691 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a eficácia, em relação aos credores que assentiram expressamente, da cláusula que estende novação aos coobrigados; declarou-se nula, porém, a cláusula do aditamento que previa suspensão ou extinção de ações e obrigações em face dos coobrigados em geral (garantidores, avalistas, fiadores), sem retirar eficácia ao restante da homologação do aditivo do plano. Em razão do trânsito em julgado do referido julgamento, o pedido de contracautela ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: Pinesso Agropastoril Ltda. e outras; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de contracautela prejudicado; recurso especial parcialmente provido para manter eficácia da cláusula de novação em relação aos credores que assentiram expressamente e declarar nula a previsão de suspensão/extinção de ações contra coobrigados em geral.
Legal Topics
Renúncia De Garantias, Suspensão De Ações Contra Garantidores, Avalistas E Fiadores, Novação, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Cram Down, Conversão De Créditos Em Moeda Estrangeira
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Parties

Pinesso Agropastoril Ltda. e outras

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Homologação do Plano de Recuperação Judicial no contexto do cram down
  2. 2 Irregularidades na aprovação do novo Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Juros ou correção monetária à classe trabalhista

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a eficácia, em relação aos credores que assentiram expressamente, da cláusula que estende novação aos coobrigados; declarou-se nula, porém, a cláusula do aditamento que previa suspensão ou extinção de ações e obrigações em face dos coobrigados em geral (garantidores, avalistas, fiadores), sem retirar eficácia ao restante da homologação do aditivo do plano. Em razão do trânsito em julgado do referido julgamento, o pedido de contracautela ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de contracautela prejudicado; recurso especial parcialmente provido para manter eficácia da cláusula de novação em relação aos credores que assentiram expressamente e declarar nula a previsão de suspensão/extinção de ações contra coobrigados em geral.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados quanto aos credores que assentiram expressamente.
  • Declaro nula a cláusula do aditamento do plano que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações dos coobrigados em geral.