AREsp 1823242 - DECISAO

Verificando-se a renúncia do mandato com ciência das partes, a ausência de constituição de novo patrono e a inércia após intimação, e tendo transcorrido o prazo recursal da decisão às fls. 299/304, entendeu-se pelo exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome: Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual
2 Efeitos da inércia das partes após intimação
3 Exaurimento da prestação jurisdicional em razão do decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão.
Baixem-se os autos à origem.