AREsp 1935280 - DECISAO

AREsp 1935280 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularização da representação processual; não tendo o agravante constituído novo advogado nem demonstrado prejuízo, não se configura nulidade, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Representação Processual, Súmula 83/stj, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 112 Do Cpc/2015
Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Representação Processual Súmula 83/stj Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 112 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de mandato comunicada pelo patrono dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal e a continuidade de intimações em nome do advogado que renunciou geram nulidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e efeitos da não demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularização da representação processual; não tendo o agravante constituído novo advogado nem demonstrado prejuízo, não se configura nulidade, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.