REsp 1991457 - DECISAO

REsp 1991457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente ficou sem representação processual por renúncia de seus advogados e deixou de regularizá-la após intimação pessoal, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual Após Renúncia De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual Após Renúncia De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente ficou sem representação processual por renúncia de seus advogados e deixou de regularizá-la após intimação pessoal, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.