REsp 1573755 - DECISAO

REsp 1573755 - DECISAO

Deferir o pedido e homologar a renúncia ao mandato em razão de sua comunicação regular ao constituinte nos termos do art. 112 do CPC, o que dispensa determinação judicial de intimação da parte.

Parties
Requerente: Julinda Cordeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Renúncia Ao Mandato
Outcome
Pedido deferido; homologada renúncia ao mandato.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Art. 112 Do CPC
Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Art. 112 Do CPC

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Parties

Julinda Cordeiro de Souza

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Renúncia Ao Mandato

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de determinação judicial para intimação da parte após renúncia de mandato comunicada nos termos do art. 112 do CPC

Ratio Decidendi

Deferir o pedido e homologar a renúncia ao mandato em razão de sua comunicação regular ao constituinte nos termos do art. 112 do CPC, o que dispensa determinação judicial de intimação da parte.

Court Disposition

Pedido deferido; homologada renúncia ao mandato.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.