AREsp 2083754 - DECISAO
Como a renúncia foi regularmente comunicada na forma do art. 112 do CPC e a jurisprudência desta Corte dispensa determinação judicial para a intimação da parte, incumbindo à parte constituir novo advogado, defiro o pedido e homologo a renúncia ao mandato.
- Parties
- Requerente; Advogada Renunciante: Renata de Oliveira Pinho Nagel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Homologação De Renúncia De Mandato / Decisão Homologatória
- Outcome
- Deferido o pedido, homologada a renúncia ao mandato.
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Renata de Oliveira Pinho Nagel
Requerente; Advogada Renunciante
Procedural Posture
Homologação De Renúncia De Mandato / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 Efeito da renúncia de mandato comunicada nos termos do art. 112 do CPC
- 2 Necessidade de determinação judicial para intimação da parte para regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Como a renúncia foi regularmente comunicada na forma do art. 112 do CPC e a jurisprudência desta Corte dispensa determinação judicial para a intimação da parte, incumbindo à parte constituir novo advogado, defiro o pedido e homologo a renúncia ao mandato.
Court Disposition
Deferido o pedido, homologada a renúncia ao mandato.
Orders
- Homologo a renúncia ao mandato.
- Publique-se.
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