AREsp 2848417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se prints de Whatsapp comprovam notificação inequívoca do mandante
2. 2 Se o despacho impugnado é omisso ou teratológico quanto à comprovação da notificação
3. 3 Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os "prints" de Whatsapp apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a notificação do mandante sobre a renúncia do mandato, sendo exigida jurisprudencialmente notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia; assim, não havendo prova inequívoca, os embargos são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).