REsp 2094456 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente, ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; além disso, os advogados não comprovaram a notificação inequívoca do mandante necessária à eficácia da renúncia do mandato.
- Parties
- Agravante: JOEL DE MENEZES NIEBUHR; Agravante: OUTROS; Mandante: PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Despachos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
JOEL DE MENEZES NIEBUHR
Agravante
OUTROS
Agravante
PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.
Mandante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade de despachos de mero expediente nos termos do art. 1.001 do CPC
- 2 Exigência de notificação inequívoca do mandante para eficácia da renúncia do mandato (art. 688 CC/2002)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente, ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; além disso, os advogados não comprovaram a notificação inequívoca do mandante necessária à eficácia da renúncia do mandato.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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