REsp 1718655 - DECISAO

REsp 1718655 - DECISAO

Havendo renúncia de mandato com prova de comunicação e inexistência de advogado com poderes de representação, tendo sido o recorrente intimado para regularizar a representação e não o fazendo no prazo designado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Vandocir José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (art. 76, § 2º, I, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Irregularidade Na Representação Processual, Suspensão Do Processo, Não Conhecimento Do Recurso, Art. 76 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Renúncia De Mandato Irregularidade Na Representação Processual Suspensão Do Processo Não Conhecimento Do Recurso Art. 76 Do CPC

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Parties

Vandocir José dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (art. 76, § 2º, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato com comunicação à parte e consequente irregularidade de representação
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPC quanto à suspensão do processo e prazo para saneamento do vício
  3. 3 Consequência do descumprimento da determinação: não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo renúncia de mandato com prova de comunicação e inexistência de advogado com poderes de representação, tendo sido o recorrente intimado para regularizar a representação e não o fazendo no prazo designado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.