AREsp 1323747 - ACORDAO

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Como houve renúncia de mandato regularmente comunicada aos constituintes e não houve a regularização da representação processual pela parte notificada, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/15 e, por isso, o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 112 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/15
Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 112 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de mandato regularmente comunicada ao constituinte dispensa intimação judicial para regularização da representação
  2. 2 Obrigação da parte notificada da renúncia de constituir novo advogado
  3. 3 Incidência dos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/15 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como houve renúncia de mandato regularmente comunicada aos constituintes e não houve a regularização da representação processual pela parte notificada, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/15 e, por isso, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno