REsp 1481674 - DECISAO

REsp 1481674 - DECISAO

Conquanto o Município tenha ficado sem representação em virtude de renúncia de mandato, houve comunicação e o Prefeito foi intimado; diante da ausência de regularização da representação por parte do Município não se configura nulidade dos atos processuais, e, inexistindo recurso da ANP contra o acórdão, ao certificar-se o trânsito em julgado deve-se determinar a baixa dos autos à origem.

Parties
Ente Municipal: Município de Itaquitinga; Agravante: Agência Nacional do Petróleo; Contratado: Sócrates Chaves Advocacia e Consultoria; Representante Legal: Prefeito do Município de Itaquitinga/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Certificação De Trânsito Em Julgado; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Nulidade, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Nulidade Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

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Parties

Município de Itaquitinga

Ente Municipal

Agência Nacional do Petróleo

Agravante

Sócrates Chaves Advocacia e Consultoria

Contratado

Prefeito do Município de Itaquitinga/PE

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Certificação De Trânsito Em Julgado; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato e necessidade de intimação para regularização da representação processual
  2. 2 Efeito da ausência de regularização de representação sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de nulidade dos atos processuais por falta de representação

Ratio Decidendi

Conquanto o Município tenha ficado sem representação em virtude de renúncia de mandato, houve comunicação e o Prefeito foi intimado; diante da ausência de regularização da representação por parte do Município não se configura nulidade dos atos processuais, e, inexistindo recurso da ANP contra o acórdão, ao certificar-se o trânsito em julgado deve-se determinar a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Baixa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.