AREsp 1399519 - DECISAO

AREsp 1399519 - DECISAO

A Corte não conheceu da questão relativa ao suposto impedimento do advogado por falta de prequestionamento na instância originária; determinou a intimação da embargada para regularizar sua representação nos termos do art. 76 do CPC/2015; indeferiu o pedido de desentranhamento em razão de a comunicação da renúncia só ter ingressado agora, aplicando o §1.º do art.112 do CPC/2015 que mantém o advogado como representante por 10 dias para evitar prejuízo; e indeferiu a expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB por entender que a parte pode provocar a OAB diretamente.

Parties
Embargada: ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino intimação para regularização da representação; indefiro pedido de desentranhamento; indefiro pedido de expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB; autos retornem conclusos para decisão nos embargos de declaração.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Impedimento De Advogado, Prequestionamento, Ofício Ao Conselho Seccional Da OAB
Processo Civil Ética Profissional Renúncia De Mandato Representação Processual Impedimento De Advogado Prequestionamento Ofício Ao Conselho Seccional Da OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargada

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e tempestividade da comunicação de renúncia de mandato
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para alegação de impedimento de advogado nesta Corte
  3. 3 Regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da questão relativa ao suposto impedimento do advogado por falta de prequestionamento na instância originária; determinou a intimação da embargada para regularizar sua representação nos termos do art. 76 do CPC/2015; indeferiu o pedido de desentranhamento em razão de a comunicação da renúncia só ter ingressado agora, aplicando o §1.º do art.112 do CPC/2015 que mantém o advogado como representante por 10 dias para evitar prejuízo; e indeferiu a expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB por entender que a parte pode provocar a OAB diretamente.

Court Disposition

Determino intimação para regularização da representação; indefiro pedido de desentranhamento; indefiro pedido de expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB; autos retornem conclusos para decisão nos embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se a parte embargada ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO por aviso de recebimento para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015.
  • Indefere-se o pedido de desentranhamento da petição de e-STJ fls. 413/418.