AREsp 1690469 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 458/468) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante aduz ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 470/478 (e-STJ). Às fls. 482/484 (e-STJ), consta petição de renúncia de mandato do patrono da parte agravante, devidamente notificada. Em despacho de fl. 487 (e-STJ), foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consta à fl. 504 (e-STJ) que, embora intimada a agravante para regularizar sua representação, não houve resposta da parte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.469 - SP (2020/0086653-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : R. M. MORAD - REPRESENTACOES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALPHA NOIVAS E MODAS LTDA OUTRO NOME : CENTER NOIVAS CRIAÇÕES E MODAS LTDA ADVOGADO : ODAIR DE MORAES JÚNIOR E OUTRO(S) - SP200488 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não possui condições de desenvolvimento regular. A advogada da recorrente renunciou ao mandato, comprovando notificação à outorgante (e-STJ fls. 482/484). Foi certificado que a agravante, R. M. MORAD - REPRESENTACOES, estava sem representação nos autos (e-STJ fl. 485). Por meio do despacho de fl. 487 (e-STJ), determinou-se a intimação da parte para sanar o vício. À fl. 504 (e-STJ), consta que os ofícios de intimação retornaram dos Correios, após três tentativas de intimação da parte, com a indicação de "Ausente". Ressalte-se, outrossim, que os ofícios foram enviados aos endereços constantes dos autos. Por oportuno, é dever da parte manter atualizado seu endereço, sob pena de suportar os efeitos de sua desídia (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). Como visto, a parte foi cientificada pela advogada acerca da renúncia (CPC/2015 art. 112), e as intimações enviadas por esta Corte para nomeação de novo representante não foram atendidas. A inércia da agravante em regularizar a representação processual resulta na superveniente ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (..) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 866.039/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018) Diante do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.