AREsp 1556159 - ACORDAO

AREsp 1556159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes introduziram tese nova na fase do agravo interno, o que configura inovação recursal vedada, e porque a renúncia de mandato comunicada na forma do art. 112 do CPC/2015 caracterizou ciência inequívoca dos agravados quanto à necessidade de constituição de novos procuradores, dispensando a intimação judicial, de modo que não houve nulidade ensejadora de reforma.

Parties
Agravante: PATRUMEC PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Inovação Recursal Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRUMEC PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Efeitos da renúncia de mandato comunicada na forma do art. 112 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes introduziram tese nova na fase do agravo interno, o que configura inovação recursal vedada, e porque a renúncia de mandato comunicada na forma do art. 112 do CPC/2015 caracterizou ciência inequívoca dos agravados quanto à necessidade de constituição de novos procuradores, dispensando a intimação judicial, de modo que não houve nulidade ensejadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno