HC 658863 - DECISAO
Indefere-se o pedido de renúncia por ausência de prova de notificação inequívoca do mandante, sendo incumbência dos advogados comunicar o mandante e, na falta dessa prova, continuar a representação para evitar prejuízo, nos termos do art. 112 do CPC.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Outcome
- Indefere o pedido de renúncia ao mandato (fls. 780-781).
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Notificação Do Mandante, Continuidade Da Representação
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Legal Issues
- 1 Renúncia de mandato
- 2 Obrigação de cientificar o mandante
- 3 Prova de notificação
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de renúncia por ausência de prova de notificação inequívoca do mandante, sendo incumbência dos advogados comunicar o mandante e, na falta dessa prova, continuar a representação para evitar prejuízo, nos termos do art. 112 do CPC.
Court Disposition
Indefere o pedido de renúncia ao mandato (fls. 780-781).
Orders
- Indefiro o pedido de fls. 780-781.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A teor do art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Ademais, "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Arenúnciasomentese aperfeiçoa com a notificação inequívoca domandantee incumbeaos advogados a responsabilidade de cientificar o mandante. Sem prova de cientificação do paciente, incube aosadvogados continuar a representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Assim, indefiro o pedido de fls. 780-781. Publique-se e intimem-se.