AREsp 1823242 - DECISAO
Verificando-se a renúncia do mandato com ciência das partes, a ausência de constituição de novo patrono e a inércia após intimação, e tendo transcorrido o prazo recursal da decisão às fls. 299/304, entendeu-se pelo exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado e...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
- Outcome
- Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Legal Issues
- 1 Renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual
- 2 Efeitos da inércia das partes após intimação
- 3 Exaurimento da prestação jurisdicional em razão do decurso do prazo recursal
Ratio Decidendi
Verificando-se a renúncia do mandato com ciência das partes, a ausência de constituição de novo patrono e a inércia após intimação, e tendo transcorrido o prazo recursal da decisão às fls. 299/304, entendeu-se pelo exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão.
- Baixem-se os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ Fls. 289-290), fora interposto agravo interno pelos advogados que representavam aparteagravante (e-STJ, fls.293-296). Apresentaram petição (e-STJ Fls. 291/298), comunicando que renunciaram ao mandato a eles outorgado nos autos, juntando, na oportunidade, documentos comprovando a ciência das partes. Determinada a intimação das agravantes, não houve regularização da representação processual, conforme certidão à e-STJ Fl. 322. Destarte,verificando-se no documento de renúncia a ciência das partes recorrentes sem que as mesmas tenham constituído novo patrono,bem como quedando-se inertes ainda que posteriormente intimadas, é de ser considerado, verificado o transcurso do prazo recursal da decisão à e-STJ Fls. 299/304,o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte. Ante o exposto, transcorrido o prazo recursal da decisão à e-STJ Fls. 299/304 e a ausência de regularização da representação processual, DETERMINO seja certificado otrânsito em julgado da decisão, com a baixa dos autos à origem. Publique-se.