REsp 1573755 - DECISAO
Deferir o pedido e homologar a renúncia ao mandato em razão de sua comunicação regular ao constituinte nos termos do art. 112 do CPC, o que dispensa determinação judicial de intimação da parte.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: Julinda Cordeiro de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Homologação De Renúncia Ao Mandato
- Outcome
- Pedido deferido; homologada renúncia ao mandato.
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Representação Processual, Art. 112 Do CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Julinda Cordeiro de Souza
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Renúncia Ao Mandato
Legal Issues
- 1 Necessidade de determinação judicial para intimação da parte após renúncia de mandato comunicada nos termos do art. 112 do CPC
Ratio Decidendi
Deferir o pedido e homologar a renúncia ao mandato em razão de sua comunicação regular ao constituinte nos termos do art. 112 do CPC, o que dispensa determinação judicial de intimação da parte.
Court Disposition
Pedido deferido; homologada renúncia ao mandato.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição (fls. 384-389) na qual a requerente Julinda Cordeiro de Souza, inscrito na OAB/PE sob o nº 6.394 pede a homologação da renúncia ao mandato, juntando comunicação de rescisão contratual. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Ante o exposto, defiro o pedido, homologando a renúncia ao mandato. Publique-se. Intimem-se. EMENTA