AREsp 2556620 - DECISAO

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As intimações enviadas aos endereços cadastrados nos autos são válidas na ausência de pedido expresso de atualização de endereço; não tendo sido constituído novo mandatário após renúncia, está ausente pressuposto necessário ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Ewerton Luiz da Silva Chagas; Agravante: Lourival da Conceição Abel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Atualização De Endereço, Presupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Atualização De Endereço Presupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ewerton Luiz da Silva Chagas

Agravante

Lourival da Conceição Abel

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das intimações enviadas aos endereços constantes dos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição de novo mandatário após renúncia de mandato
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

As intimações enviadas aos endereços cadastrados nos autos são válidas na ausência de pedido expresso de atualização de endereço; não tendo sido constituído novo mandatário após renúncia, está ausente pressuposto necessário ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Intimem-se.