EREsp 1897488 - DECISAO

EREsp 1897488 - DECISAO

Defere-se o pedido para intimar LEOPOLDO SCHIRMER acerca do decisum que rejeitou seus embargos de declaração e para que, se quiser, constitua novo defensor; na ausência de constituição de novo causídico ou inexistência de recurso pendente, deve ser certificado eventual trânsito em julgado e, se houver trânsito, remeter os autos ao órgão fracionário competente para julgamento dos Embargos de Divergência apresentados por NORBERTO PINZ.

Parties
Recorrente: NORBERTO PINZ; Corréu: LEOPOLDO SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Renúncia De Procurador, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processual Renúncia De Procurador Intimação Para Constituição De Novo Defensor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NORBERTO PINZ

Recorrente

LEOPOLDO SCHIRMER

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do procurador e necessidade de intimação do corréu para constituição de novo defensor
  2. 2 Ratificação de embargos de divergência ante publicação do acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 Certificação de eventual trânsito em julgado e remessa dos autos ao órgão fracionário competente para julgamento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido para intimar LEOPOLDO SCHIRMER acerca do decisum que rejeitou seus embargos de declaração e para que, se quiser, constitua novo defensor; na ausência de constituição de novo causídico ou inexistência de recurso pendente, deve ser certificado eventual trânsito em julgado e, se houver trânsito, remeter os autos ao órgão fracionário competente para julgamento dos Embargos de Divergência apresentados por NORBERTO PINZ.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Intimar o recorrente LEOPOLDO SCHIRMER a respeito do decisum de fls. 1.878-1.892 e para que constitua, caso queira, novo defensor.
  • Na ausência de constituição de novo causídico ou constatada inexistência de recurso pendente de análise apresentado por LEOPOLDO SCHIRMER, certificar eventual trânsito em julgado.