REsp 2255545 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a renúncia ao direito, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 487, III, 'c', do CPC/2015, sendo por isso declarados prejudicados o pedido de tutela antecipada e o recurso especial.

Parties: Peticionante: MARIA DO AMPARO BARBOSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Decisão
Outcome: HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; JULGO PREJUDICADOS o pedido de tutela antecipada de fls. 313-354 e o recurso especial de fls. 257-274; Publique-se e intimem-se.
Legal Topics: Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, "c", Do Cpc/2015, Pedido De Tutela Antecipada, Recurso Especial

Direito Processual Civil Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, "c", Do Cpc/2015 Pedido De Tutela Antecipada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DO AMPARO BARBOSA DOS SANTOS

Peticionante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Se a renúncia do direito é ato unilateral manifestável em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado que configura causa de extinção do processo com resolução de mérito
2 Efeito da renúncia sobre pedidos e recursos (tutela antecipada e recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; JULGO PREJUDICADOS o pedido de tutela antecipada de fls. 313-354 e o recurso especial de fls. 257-274; Publique-se e intimem-se.

Orders

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada de fls. 313-354.