AREsp 2556287 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente que a renúncia foi em favor do monte partível, que incide o art. 1.810 do CC em relação a Maria Aparecida da Silva e que não há esclarecimentos sobre a existência de herdeiros necessários subsequentes e sobre o estado civil do herdeiro falecido — não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.
- Parties
- Herdeiro Necessário: ROMILDO VENANCIO; Herdeiro Necessário: MARIA JOSÉ ROSA VENANCIO; Herdeiro Necessário: ANGELICA APARECIDA VENANCIO OLIVEIRA; Herdeiro Necessário: ANGELA APARECIDA VENANCIO; Herdeiro Necessário: CESAR JOÃO VENANCIO; Herdeiro Necessário: RICARDO ALVEZ DE OLIVEIRA; Única Herdeira Necessária: MARIA APARECIDA DA SILVA; Falecido (de Cujus): LUIS VENANCIO DE MORAES; Falecida (de Cujus): MARIA ROSA SANTOS; Herdeiro Falecido: AMADEU APARECIDO VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Renúncia Hereditária, Renúncia Translativa, Renúncia Abdicativa, Registro De Escritura Pública, Inventário, Adjudicação, Súmula 283 STF, Implicações Tributárias Em Transmissões Causa Mortis/inter Vivos
Case Brief
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Parties
ROMILDO VENANCIO
Herdeiro Necessário
MARIA JOSÉ ROSA VENANCIO
Herdeiro Necessário
ANGELICA APARECIDA VENANCIO OLIVEIRA
Herdeiro Necessário
ANGELA APARECIDA VENANCIO
Herdeiro Necessário
CESAR JOÃO VENANCIO
Herdeiro Necessário
RICARDO ALVEZ DE OLIVEIRA
Herdeiro Necessário
MARIA APARECIDA DA SILVA
Única Herdeira Necessária
LUIS VENANCIO DE MORAES
Falecido (de Cujus)
MARIA ROSA SANTOS
Falecida (de Cujus)
AMADEU APARECIDO VENANCIO
Herdeiro Falecido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão determinante do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Natureza da renúncia (translativa ou abdicativa) constante da escritura pública
- 3 Possibilidade de registro da escritura de inventário na matrícula do imóvel
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente que a renúncia foi em favor do monte partível, que incide o art. 1.810 do CC em relação a Maria Aparecida da Silva e que não há esclarecimentos sobre a existência de herdeiros necessários subsequentes e sobre o estado civil do herdeiro falecido — não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
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