AREsp 2556287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO COM BASE NOS ARTS. 1.810 E 1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA EM FAVOR DO MONTE PARTÍVEL. INCIDÊNCIA, EM CONSEQUÊNCIA, DA NORMA DO ART. 1810, CC, EM RELAÇÃO A MARIA APARECIDA DA SILVA, ÚNICA HERDEIRA DE MARIA ROSA SANTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 75) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 90/92). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 112, 113, 1810, 1811 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que houve negativa de prestação jurisdicional com relação aos artigos legais pertinentes à matéria efetivamente devolvida, (b) que adquiriu imóvel a partir de renúncia translativa e não abdicativa, constando expressamente a ocorrência de adjudicação na escritura pública, que a expressão de vontade da herdeira possuía intenção de beneficiar a ora agravante e (c) que o imposto devido pode ser pago em momento posterior. Contrarrazões às fls. 122/127. É o relatório. Passo a decidir. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia (e-STJ, fls. 76/77). De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Com relação a suposta violação aos arts. 112, 113, 1810, 1811 do CC/02, a Corte de origem concluiu que não há como registrar a escritura no presente caso, pois houve renúncia em favor do monte partível, não havendo esclarecimentos acerca de herdeiros necessários da única herdeira necessária e do estado civil do herdeiro falecido, in verbis: "Embora, diversamente do que consta na sentença, fosse possível superar a falta de prova formal da existência de vínculo entre os falecidos, já que eram os coproprietários do imóvel (mov. 1.6), fato é que, efetivamente, não se trata da denominada renúncia translativa , que, na verdade, nada mais é do que cessão de direitos hereditários. No que interessa, confira-se o teor da escritura: 05. DA RENÚNCIA HEREDITÁRIA: Neste ato eles HERDEIROS NECESSÁRIOS, ROMILDO VENANCIO, MARIA JOSÉ ROSA VENANCIO, ANGELICA APARECIDA VENANCIO OLIVEIRA, ANGELA APARECIDA VENANCIO, CESAR JOÃO VENANCIO, RICARDO ALVEZ DE já qualificados, na qualidade de renunciantes dos OLIVEIRA, e MARIA APARECIDA DA SILVA, ESPÓLIOS de LUIZ VENANCIO DE MORAES e MARIA ROSA SANTOS, vinham expressamente , RENUNCIAR ao direito de herança em favor do monte partível e aproveite a quem aproveitar em caráter irrevogável e irretratável, isenta a presente renúncia de quaisquer dúvidas e fazendo eles renunciantes a presente escritura sempre boa, firme e valiosa por si, herdeiros ou sucessores. (grifei) (..) Como se percebe, houve renúncia em favor do monte partível e não em favor de herdeiro específico ou mesmo em favor de outrem. A adjudicação somente ocorreu porque a apelante foi a única herdeira que não renunciou a herança. (..) Ocorrendo dessa forma, não há como registrar a escritura, porquanto, em relação a Maria Aparecida da Silva, única herdeira necessária de Maria Rosa Santos, incide a norma do art. 1.810, do Código Civil, pelo qual "..a parte do renunciante acresce à dos outros ". herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente. Ou seja, com a sua renúncia, a parte que lhe cabe passou aos seus herdeiros necessários, cuja existência não é esclarecida. É importante frisar, ainda, que, se houve renúncia translativa, como sustenta a apelante, por se tratar, substancialmente, de , cessão de direitos hereditários incidiram dois fatos geradores de tributo: o primeiro e o segundo . E na causa mortis inter vivos escritura somente há menção ao recolhimento do primeiro. Por fim, de se notar também que não é esclarecido se Amadeu Aparecido Venancio (herdeiro falecido de Luis Venancio de Morais) era casado e, em caso positivo, por qual regime e se sua esposa ainda está viva, fato que poderia também ter implicação no feito. "(e-STJ, fls. 76/77) Os fundamentos de que a renúncia havida foi em favor do monte partível e que são necessários esclarecimentos acerca da existência de herdeiros necessários de Maria Aparecida da Silva e do estado civil do herdeiro falecido Amadeu Aparecido Venancio não foram objeto de impugnação e são suficientes, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA