AREsp 2102866 - DECISAO

AREsp 2102866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a opção do exequente pela ação individual, sem limitação temporal do pedido e com renúncia de valores para efeitos de competência, implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva; não houve omissão...

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Parties
Agravante: ZULMA AMAZILDA SOTERIO; Agravante: DAIANE CRISTINA SOTERIO; Agravante: ELIETE REGINA SOTERIO ALMEIDA; Agravante: GERSON LUIZ SOTERIO; Agravante: JOAO VANDERLEI DA SILVA; Agravante: SOLANGE MARIA SOTERIO; Agravante: THAMIRYS LUIZA DA SILVA; Agravante: THAYNARA FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Renúncia Tácita, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 104 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Direito Do Consumidor Processo Civil Renúncia Tácita Coisa Julgada Litispendência +4 more

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Parties

ZULMA AMAZILDA SOTERIO

Agravante

DAIANE CRISTINA SOTERIO

Agravante

ELIETE REGINA SOTERIO ALMEIDA

Agravante

GERSON LUIZ SOTERIO

Agravante

JOAO VANDERLEI DA SILVA

Agravante

SOLANGE MARIA SOTERIO

Agravante

THAMIRYS LUIZA DA SILVA

Agravante

THAYNARA FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação individual com mesmo objeto de ação coletiva implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a opção do exequente pela ação individual, sem limitação temporal do pedido e com renúncia de valores para efeitos de competência, implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial