REsp 1960885 - DECISAO
Após a edição da Lei 11.382/2006 não é exigido o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud; em razão desse entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Renajud, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Sistemas Bacenjud E Infojud, Compartilhamento De Dados Administrativos
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Desnecessidade de exaustão de diligências administrativas para a realização de consulta aos sistemas judiciais (Renajud/Bacenjud/Infojud)
- 2 Obrigação do juízo de efetuar consulta pleiteada em execução fiscal
Ratio Decidendi
Após a edição da Lei 11.382/2006 não é exigido o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud; em razão desse entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
- Publique-se. Intimações necessárias.
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