REsp 1969834 - DECISAO

REsp 1969834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legítimos de investigação patrimonial colocados à disposição do exequente para agilizar a satisfação do crédito, dispensando o esgotamento prévio de diligências; acresce que o Decreto nº 8.789/2016 permite o compartilhamento de dados entre órgãos federais, razão pela qual se determinou o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência no Renajud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Renajud, Infojud, Bacenjud, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renajud Infojud Bacenjud Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de acesso ao Renajud pela parte exequente
  3. 3 exigência ou não de esgotamento de diligências antes do uso dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legítimos de investigação patrimonial colocados à disposição do exequente para agilizar a satisfação do crédito, dispensando o esgotamento prévio de diligências; acresce que o Decreto nº 8.789/2016 permite o compartilhamento de dados entre órgãos federais, razão pela qual se determinou o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência no Renajud.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência no sistema Renajud
  • Publique-se