REsp 1975102 - DECISAO

REsp 1975102 - DECISAO

O STJ decidiu que a utilização do sistema Renajud para a constrição de ativos em execução fiscal pode ser deferida independentemente da comprovação de esgotamento de diligências para localização de bens, por ser entendimento consolidado que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios lícitos e céleres de satisfação do crédito e não exigem prévia exaustão de buscas por bens do executado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Renajud, Penhora Online, Execução Fiscal, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Renajud Penhora Online Execução Fiscal Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do sistema Renajud em execução fiscal
  2. 2 Efeito do Decreto nº 8.789/2016 sobre a obrigatoriedade de intervenção judicial para acesso a dados de veículos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a utilização do sistema Renajud para a constrição de ativos em execução fiscal pode ser deferida independentemente da comprovação de esgotamento de diligências para localização de bens, por ser entendimento consolidado que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios lícitos e céleres de satisfação do crédito e não exigem prévia exaustão de buscas por bens do executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do sistema Renajud, independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
  • Publique-se. Intimem-se.