REsp 2121547 - DECISAO

REsp 2121547 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou interesse efetivo nem viabilidade na diligência pretendida, limitando-se a pedido genérico; o ônus de localizar bens é do exequente e não do Judiciário, e aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Renajud, Busca De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmulas 283 E 284 Do STF, Obrigação Do Exequente De Diligenciar
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renajud Busca De Bens Art. 185 a Do CTN Súmulas 283 E 284 Do STF Obrigação Do Exequente De Diligenciar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do credor em diligenciar busca de bens
  2. 2 Possibilidade de ofício judicial de pesquisa via Renajud
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou interesse efetivo nem viabilidade na diligência pretendida, limitando-se a pedido genérico; o ônus de localizar bens é do exequente e não do Judiciário, e aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.